Autor:
Lucas Santos Zambon
Doutorado pela Disciplina de Emergências Clínicas Faculdade de Medicina da USP; Médico e Especialista em Clínica Médica pelo HC-FMUSP; Diretor Científico do Instituto Brasileiro para Segurança do Paciente (IBSP); Membro da Academia Brasileira de Medicina Hospitalar (ABMH); Assessor da Diretoria Médica do Hospital Samaritano de São Paulo.
Última revisão: 08/03/2018
Comentários de assinantes: 0
As Parcerias Público-Privadas na Saúde
No Brasil, as parcerias público-privadas (PPPs) são modalidades de contratos administrativos de concessão, previstas na Lei nº 11.079/2004, nas quais o Poder Público tem responsabilidade fiscal e o setor privado presta serviços. Esses contratos são diferentes dos previstos para concessões comuns conforme a Lei nº 8.987/1995, em que a remuneração do parceiro privado ocorre mediante cobrança de tarifas dos usuários dos serviços concedidos pelo Poder Público (bons exemplos para a concessão comum são as rodovias cuja remuneração da administração privada se dá pelos pedágios cobrados dos usuários, sem qualquer repasse pelo Estado).
Há também algumas condições para a existência de uma PPP, que são o prazo (contratos de, no mínimo, 5 e, no máximo, 35 anos) e o valor mínimo de R$ 20 milhões. Além disso, uma PPP deve ter, sempre, a contraprestação pública (pagamento da administração pública ao setor privado mediante serviços prestados, preferencialmente vinculado a desempenho), e não pode ser firmada somente para fornecimento de mão de obra, fornecimento e instalação de equipamentos ou execução de obra pública.
As PPPs podem ser classificadas em duas modalidades: a Concessão Patrocinada, em que uma parte do pagamento vem de recursos governamentais e o restante, complementado por pagamento dos usuários do serviço; e a Concessão Administrativa, na qual o pagamento ao setor privado vem exclusivamente de recursos públicos, o que ocorre por não ser possível ou conveniente a cobrança do usuário. No setor de saúde, é mais comum a Concessão Administrativa como modalidade, uma vez que os direitos dos usuários continuam sob regência da legislação do Sistema Único de Saúde.
Atenciosamente, Os Editores.
O MedicinaNET é o maior portal médico em português. Reúne recursos indispensáveis e conteúdos de ponta contextualizados à realidade brasileira, sendo a melhor ferramenta de consulta para tomada de decisões rápidas e eficazes.
Medicinanet Informações de Medicina S/A Cnpj: 11.012.848/0001-57 | info@medicinanet.com.br |
MedicinaNET - Todos os direitos reservados.
Em função da pandemia do Coronavírus informamos que não estaremos prestando atendimento telefônico temporariamente. Permanecemos com suporte aos nossos inscritos através do e-mail info@medicinanet.com.br.